jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2017

Capitalização de Juros Mensal x Juros Abusivos

Recente decisão do S.T.J., abre novos horizontes - REsp 1.388.972/SC

Eduardo Terovydes Junior
há 5 meses

Capitalizao de Juros Mensal x Juros Abusivos

Preliminarmente quero parabenizar o Ministro Dr. Marco Aurélio Buzzi do S. T. J. Por compartilhar o referido tema que foi objeto do Recurso Especial 1.388.972/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, porquanto identificada a multiplicidade de questão de direito nele veiculada, fazendo-se possível a afetação nos termos do caput do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, a fim de conceder efeito vinculante ao precedente a ser firmando no âmbito de seu julgamento pela Seção de Direito Privado.

O caso subjacente ao recurso especial referia-se a demanda constitutiva negativa (“ação revisional” de contrato bancário), ajuizada por microempresa, com o objetivo de declarar a nulidade, bem assim modificar cláusulas constante dos contratos de mútuos bancários firmados entre as partes, notadamente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência

Tema tão espinhoso e controvertido nos Tribunais de todo o País, farei uma abordagem exclusivamente técnica-contábil, mas gostaria, se me permite o termo chulo, "dar meus pitacos", combinado com a experiência vivida nos Tribunais como auxiliar da Justiça há 24 anos (Perito Judicial) ou ainda como assistente técnico da parte.

Vivenciamos nos últimos 15 anos uma expansão do crédito no País, expansão esta tímida, ao contrário do que a mídia e sobretudo políticos propagaram, principalmente se comparada com outras nações desenvolvidas.

Vou citar apenas alguns exemplos:

Endividamento das famílias com o sistema financeiro

EUA saiu de 100% em 2000 da renda acumulada por 12 meses para 140% em 2007 e baixando para 118% em 2011;

Reino Unido no mesmo período, tínhamos 120%, 180%, 161%;

Área do Euro 80%, 110%, 108%;

Brasil em 2007 com apenas 30%, 2011 com 42%, 2013 com 44,8%.

Na análise da relação "Causa x Efeito", temos como causa a combinação explosiva das mais altas taxas de juro real mundial com a capitalização em periodicidade inferior a 12 meses (semestral, mensal, diária, etc).

Importante é, que ao contrário do que muitos falam, a capitalização em periodicidade inferior a 12 meses é uma prática usual em economias sólidas e desenvolvidas, porém esta acompanhada de taxa de juro civilizadas e compatíveis com a atividade produtiva resultando em um crédito salubre que se harmoniza com a produção/consumo e resulta em sólido desenvolvimento econômico para a nação.

No Brasil, infelizmente a conduta de bancos brasileiros, que beira o centro da avareza, ou a prática criminosa da agiotagem, sob uma aparente legalidade, curiosamente concedida através do famigerado art. 05º da MP 2170-36, publicada no D. O. U. Em 24.08.2001 (período que antecede a expansão do crédito no País) e que fundamenta a maioria das decisões judiciais contra consumidores (pessoas físicas e jurídicas), que pedem o afastamento da capitalização inferior a 12 meses e que motivou as Súmulas 539 e 541-STJ, nos trouxe do ponto de vista prático, uma amarga experiência aos brasileiros, o efeito nefasto, ou seja, o alto grau de endividamento de famílias e empresas brasileiras perante o sistema financeiro adquirida, não por irresponsabilidade financeira do tomador de empréstimo, mas sim, por um cavalo de tróia que estava camuflado nos contratos de mútuo bancário, e que através do enunciado da Súmula 541-STJ, que transcrevo abaixo, deu uma aparente roupagem de legalidade, senão vejamos:

"A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" - Súmula 541-STJ

Entendeu?

Não?

Pois é, você se enquadra na maioria dos brasileiros que tomaram empréstimos no sistema financeiro, sem saber ao certo, o quanto seria oneroso a capitalização em periodicidade inferior a 12 meses em seu contrato, limitando-se a observar a taxa de juros nominal, você não é um mal pagador, como a mídia patrocinada por estes bancos, assim o define, mas uma vítima de um sistema pernicioso que envolve políticos que legislam pró-bancos, mídia patrocinada em seus principais telejornais e um Judiciário que encontra-se engessado frente a uma legislação anacrônica.

Voltando ao Recurso Especial 1.388.972/SC, temos uma importante e recente decisão que nos traz algum alento, pois, se por um lado, ainda nos resta o julgamento da ADIN nº 2.316-1 no S. T. F. (placar atual 3 x 2 pela declaração de inconstitucionalidade do art. 05º da MP 2170), a recente decisão do S. T. J. Abre novos horizontes sobre a aplicação de juros capitalizados em periodicidade inferior a 12 meses em contratos de mútuo, NÃO SER AUTOMÁTICA, dependendo de pré-requisitos a serem cumpridos pelas Instituições Financeiras.

Senhores Ministros do S. T. F., é uma falácia a argumentação dos bancos que o fato de julgar procedente a ADIN nº 2.316-1 irá levar o sistema financeiro brasileiro ao colapso. Já convivíamos com isto antes da MP 2170-36 de 23.08.2001 e o sistema financeiro brasileiro era sólido.

De duas uma, ou trazemos as taxas de juro real a patamares minimamente civilizados ou deixamos na ilegalidade a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 12 meses.

Justiça!

Capitalizao de Juros Mensal x Juros Abusivos

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabéns, ótimo comentário. continuar lendo